Após 06 anos de debate o relatório foi aprovado em forma de substitutivo na Comissão Especial
O Deputado Federal Expedito Netto (PSD/RO) apresentou, na tarde desta quarta-feira (29) o relatório, em forma de substitutivo ao PL 2303/2015, de autoria do Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) que determina a supervisão do Banco Central nas operações com moedas virtuais e programas de milhagem.
Após várias discussões e reuniões com as instituições interessadas, Expedito Neto montou um relatório enxuto e conciso, apenas para trazer segurança jurídica às transações que envolvem os criptoativos.
“O mundo é virtual e a aprovação desse projeto é um marco para a economia brasileira. Precisamos evoluir nessa matéria garantindo segurança jurídica para todas as partes envolvidas no processo. Cabe ao parlamento legislar sobre o assunto e o ato de regulamentação fica para os órgãos competentes, que com certeza, farão um trabalho exemplar”, ressaltou Netto.
Pela proposta, as moedas virtuais (como os bitcoins) e os programas de milhagem de companhias aéreas poderão ser disciplinados pelo Banco Central e fiscalizados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Para Expedito Netto, infelizmente, as criptomoedas foram utilizadas por muitas pessoas para aplicar golpes de lavagem de dinheiro. “A legislação tipifica esse crime e vem para combater essa prática”, alertou o parlamentar.
A matéria agora segue para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.
