Projeto de Lei tem caráter terminativo nas Comissões

O projeto de lei 4471/2019, de autoria do Deputado Expedito Netto (PSD) recebeu parecer favorável, em forma de substitutivo, na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. O texto determina que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar terão prioridade para atendimento no Instituto Médico Legal para realização de exames periciais e dá o prazo de 24 horas para que o IML emita o laudo pericial.

“Cada minuto é importante na vida dessas mulheres. Precisamos garantir que elas saiam, o mais rápido possível, do ambiente de agressão. Algumas marcas somem com o tempo, e essa é a minha preocupação”, reforçou Netto.

O substitutivo apresentado na Comissão determina que o mesmo prazo de 24 horas valerá para os casos de violência contra crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.

A matéria tem caráter terminativo nas Comissões e foi encaminhada para a última análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O Brasil ocupa a quinta colocação no ranking de mortes violentas de mulheres no mundo. Em 2020, no País, houve o registro de 105.821 ocorrências em delegacias virtuais, segundo dados do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. 

ASCOM - Expedito Netto